Quinta-feira, Outubro 28, 2021
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Você conhece a Lei do Software?

Você sabe o que a lei brasileira diz sobre direitos de software (programas de computador)? Essa é uma propriedade muito valiosa e o uso indevido pode causar grandes prejuízos para a empresa e seus criadores. Portanto, é importante entender o conteúdo da lei do software para não ter surpresas.

Ao entender melhor os regulamentos, você se tornará mais consciente da proteção legal de seus direitos e procedimentos.

Para saber mais sobre este tópico, continue lendo este post que traz o surgimento da lei de software, como funciona, como evita a pirataria e questões legais, entre outras. Confira!

Entenda como surgiu a lei do software?

Primeiro, é interessante entender o que a lei se originou a partir da norma: o Aspectos Relacionados ao Comércio do Acordo de Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS).

Trata-se de um tratado internacional assinado em 1994 que criou a Organização Mundial do Comércio e que abordou outras questões, como a proteção à propriedade intelectual.

Para cumprir esse tratado, o Brasil aprovou a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9279/96), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9640/98) e a Lei do Software (Lei 9609/98.

Esta última foi criada para cumprir as diretrizes do TRIPS, que estabelecem que os programas de computador e as obras literárias devem ser protegidos, tanto no código-fonte quanto nos objetos.

Como funciona a proteção de software?

A legislação afirma claramente que a forma de proteção de programas de computador é a mesma que a prevista na Lei de Direitos Autorais, mas sujeita às disposições da Lei de Software.

Os programas de computador são protegidos pelos direitos autorais por 50 anos a partir do segundo ano após sua criação ou distribuição. A lei garante a proteção moral e hereditária do autor do uso de software. Entenda a diferença:

  • Ética: Este é o vínculo pessoal entre o criador e o programa, por exemplo, além de impedir modificações, ele tem o direito de reivindicar sua autoria e o nome mencionado no software;
  • Patrimônio líquido: inclui o desenvolvimento comercial do software, para que ele possa definir a quais empresas podem ser vendidas.

É importante saber que os direitos de um programa que é fornecido como um serviço, ou desenvolvido por um funcionário da empresa, pertencerão à organização contratante.

Um exemplo disso é se uma empresa contratar um grupo de programadores para criar uma nova plataforma de gerenciamento. O software resultante será de propriedade da entidade legal que o utiliza.

Além disso, alguns programas vão além das regras normais de direitos autorais e podem ser modificados por qualquer pessoa. É o caso do software livre.

O software livre é uma definição fornecida a um programa quando seu uso é livre para executá-lo em qualquer finalidade, adaptá-lo às suas necessidades e redistribuir sua cópia.

Preciso me registrar?

A Lei do Software não exige que o software seja registrado em uma agência para obter proteção, mas é recomendável que o código-fonte do programa seja registrado corretamente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que também realiza registro de marcas e patentes.

Modelos de utilidade e outras mercadorias: quando você se registrar, é mais fácil provar a autoria do procedimento no tribunal, em um notário, em outro órgão público ou mesmo quando solicitado pelo seu parceiro.

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